ÁREA DE ATUAÇÃO

Direito Administrativo e Público |
Especialistas em Defesa de Servidores

01

O que é Direito Administrativo?

O Direito Administrativo é o ramo jurídico que regula a atividade da Administração Pública.
Assim, abrange as relações entre o Estado e os servidores públicos, bem como os
procedimentos administrativos.
Na Daniela Carosio Advogados Associados, somos especialistas em defender os direitos de
servidores públicos. Portanto, oferecemos assessoria completa em processos
administrativos, concursos públicos e questões previdenciárias específicas do setor público.
Nossa equipe possui vasta experiência em Direito Administrativo. Consequentemente,
desenvolvemos estratégias personalizadas para cada caso, garantindo a melhor defesa
possível.

Últimas Notícias em Direito Administrativo

Direito Administrativo

Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF

Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos.

04 de Setembro de 2025
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Direito Administrativo

Tema 1.233/STJ: Abono de permanência deve integrar todas as verbas calculadas sobre a remuneração do servidor

STJ decide que o abono de permanência integra todas as verbas baseadas na remuneração, fortalecendo direitos dos servidores e corrigindo distorções históricas.

13 de Junho de 2025
Fonte: Migalhas
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Direito Administrativo

Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída.

13 de Julho de 2022
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD)

Representamos servidores em processos disciplinares, garantindo o devido processo legal.
Além disso, atuamos desde a fase investigativa até os recursos administrativos.

Principais situações:

Sindicâncias e processos administrativos.

Defesa em comissões disciplinares.

Recursos contra penalidades aplicadas.

Revisão de processos administrativos.

03

Concursos Públicos

Defendemos candidatos em questões relacionadas a concursos públicos. Assim, atuamos em impugnações de editais, recursos contra resultados e ações judiciais.

Nossos serviços incluem:

Impugnação de editais de concursos

Recursos administrativos contra resultados

Ações judiciais para garantir direitos

Acompanhamento de processos de nomeação

04

Direitos dos Servidores Públicos

Protegemos os direitos funcionais e previdenciários dos servidores. Portanto, atuamos em questões de progressão, promoção e benefícios.

Principais áreas:

Progressão e promoção funcional

Licenças e afastamentos

Adicional de insalubridade e periculosidade

Aposentadoria especial de servidor público

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Licitações e Contratos Administrativos

Assessoramos empresas em processos licitatórios e contratos com a Administração
Pública. Dessa forma, garantimos conformidade legal e defesa de interesses.

Serviços oferecidos:

Impugnação de editais de licitação.

Recursos em processos licitatórios.

Elaboração e revisão de contratos administrativos.

Defesa em processos de inexecução contratual.

Processo de Atendimento

Consulta Inicial
Primeiramente, analisamos seu caso detalhadamente. Assim, identificamos as melhores estratégias jurídicas para sua situação específica.

Estratégia Personalizada
Em seguida, desenvolvemos um plano de ação customizado. Portanto, cada etapa é planejada considerando as particularidades do seu caso.

Execução e Acompanhamento
Executamos a estratégia definida com acompanhamento constante. Além disso, mantemos você informado sobre todos os desenvolvimentos.

Resultados e Follow-up
Finalmente, trabalhamos até alcançar o melhor resultado possível. Consequentemente, oferecemos suporte contínuo mesmo após a conclusão do caso.

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Deixe seus dados abaixo e um de nossos advogados especialistas entrará em contato para uma conversa inicial sobre o seu caso. O primeiro passo para a sua solução começa aqui.

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